Após 14 anos parada, a discussão sobre o projeto de Lei, 6.299/2002, foi reaberta em 2016 e está em vias de ser votada. Caso seja aprovada, poderá agilizar o registro de defensivos agrícolas e diminuir o poder dos órgãos de saúde e do meio ambiente. Um tema polêmico, que abriu uma discussão acirrada entre orgãos e profissionais que são contra e a favor.

 

Apelidado de “Pacote de Veneno”, pelos que são contra, e de “Lei do Alimento Mais Seguro”, por aqueles que a defendem, se aprovada, modificará uma série de procedimentos, tais como:

 

Redução do tempo para o registro e para comercialização dos produtos junto aos órgãos de saúde e do meio ambiente;

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Mudança do nome oficial (a nova nomenclatura seria “produtos fitossanitários” ou “de controle ambiental”);

 

Possibilidade de validar o uso de defensivos agrícolas que são proibidos no exterior por trazerem riscos à saúde (como a má-formação fetal ou o aumento da probabilidade do aparecimento de cânceres);

 

Realização do registro dos agrotóxicos segundo seu princípio ativo e não mais pelo nome comercial de determinado produto;

 

Reconhecimento, para efeito de registro, da similaridade entre os agrotóxicos, ou seja, agrotóxicos que tenham o mesmo princípio ativo de um outro já registrado, seriam dispensados de realizar seus respectivos registros;

 

Concentração do poder  de legislar sobre a destruição das embalagens de agrotóxicos na União.

 

Temos uma Legislação desde 1989 (Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989), regulamentada pelo Decreto 4074, de janeiro de 2002, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

 

O registro dos agrotóxicos atualmente é bastante demorado. Sem entrar no mérito da eficiência de cada um, de seu correto uso, ou até mesmo de sua real necessidade (posto que muitas das aplicações são apenas preventivas), o que se discute através do PL em pauta é a necessidade, ou pelo menos a constatação dessa demora, o que traz a argumentação dos produtores – aqui representados por agricultores e fabricantes dos agroquímicos – de que é preciso agilizar registros e permissões, a fim de garantir a safra e os lucros, de ambas as partes.

 

A questão do uso dos agroquímicos, dos modelos de produção, a questão agrária, com o agronegócio em contraponto à produção familiar e à de pequenas e médias propriedades, tudo influencia as partes desta grande e necessária discussão, dadas as dimensões e os diversos modelos de diferentes filosofias de como se produzir no País. Tanto é que, desde o seu lançamento em 2002, um sem número de propostas**, foram apensadas ao processo, até mesmo uma de revogação total da atual Lei dos Agrotóxicos (PL 3.200, de 2015, que promove mudanças mais profundas à Lei de Agrotóxicos, pretendendo revogar as Leis nº 7.802, de 1989 e 9.974, de 2000, que a altera).

 

Pessoal e resumidamente, pondero que:

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1 – As propostas de Registro de Produto por similaridade, sem contemplar parâmetros como pureza do Princípio Ativo (PA), sua concentração e tipos/quantidades de materiais inertes, ficam comprometidas em sua definição;

 

2 – A transferência do poder decisório dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (seria formada uma Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários – CTNFito, instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo), de um lado poderá agilizar as tomadas de decisão. Porém, de outro, incorrerá no risco de causar perda de qualidade nas avaliações necessárias, como, por exemplo, toxicidade e persistência.